DECRETO 290

Institui o regime de gestão da educação pública municipal para provimento do cargo ou função de gestor escolar

Institui o regime de gestão da educação pública municipal para provimento do cargo ou função de gestor escolar

por Colibrigov publicado 2022/09/15 17:07:26 GMT-3, Última modificação 2022-09-15T17:07:26-03:00
Os profissionais interessados em ocupar cargo ou função de gestor escolar deverão atender critérios técnicos de mérito, no ato da inscrição

Considerando que a Resolução nº. 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, ao aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR (Valor Aluno Resultado), as redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no exercício de 2023, mediante comprovação do atendimento das condicionalidades de que trata os incisos I, IV e V do 8 1º do art. 14 da Lei Federal nº. 4.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 1º. Fica instituído o regime de gestão da educação pública municipal para o provimento do cargo ou função de gestor escolar das unidades de ensino de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho para fins de nomeação pela autoridade competente.

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