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TCM-GO

Prefeito Dásio manifesta apoio em favor da manutenção do Tribunal de contas dos Municípios do Estado de Goiás.

publicado: 10/05/2021 12h42, última modificação: 14/05/2021 17h07
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No que se refere a decisão a ser tomada nos próximos dias, pela assembleia legislativa do Estado de Goiás, quanto a extinção ou não do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, venho manifestar minha simples e humilde opinião pessoal, nos seguintes termos:

Ciente de que o TCM é previsto na Lei Orgânica do Município de Amaralina-GO, “como órgão auxiliar no controle externo das contas mensais e anuais do Município, observando os termos da Lei Orgânica e da Constituição da República (ex vi dos arts. 18. VII, 47 §1° da Lei  Orgânica municipal e 31 da constituição da República Federativa do Brasil)”, e, ainda considerando-o como órgão auxiliar “no controle das contas do Município  que deve ser exercido nos seguintes aspectos: da natureza dos fatos controlados (contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial); da amplitude de controle (administração municipal direta e indireta); da legalidade, da legitimidade; da economicidade; da aplicação das subvenções, e da renúncia de receitas. 

Combinando-se esses dispositivos constitucionais, temos as diretrizes para a tomada de contas do Executivo, pela câmara. As contas já chegarão à Edilidade com o parecer do Tribunal ou órgão equivalente, facilitando assim, a apreciação e o julgamento do Plenário, que após a votação na forma regimental consubstanciará a deliberação concernente às do prefeito em decreto legislativo.

As contas do Presidente da Câmara de vereadores e dos gestores das entidades da administração indireta são julgadas diretamente pelos tribunais de contas competentes, independentemente do parlamento Municipal” (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 18ª Edição, Malheiros - Págs 721 usque 723).

"Por assim ser, penso que o referido Tribunal de Contas deve ser mantido na estrutura administrativa vigente, prestando com seu corpo técnico especializado, relevantes serviços em prol da administração pública dos Municípios do Estado de Goiás, como um todo e da sociedade."

Amaralina-GO, 07 de maio de 2021.

 

Dásio Marques Ferreira

Prefeito de Amaralina