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Covid-19

Prefeito Dásio decreta medidas excepcionais de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas

O decreto tem como objetivo estabelecer medidas restritivas excepcionais para evitar a disseminação do Novo Coronavirus (Covid 19)
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Art. 12 - Ficam vedados o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas, em locais de uso público ou coletivo, situados no município de Amaralina - Goiás, no período compreendido entre as 22 às 06 horas.
§ 12 - O descumprimento da norma estabelecida no caput deste artigo poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 161 da Lei 16.640, de 02 de outubro de 2007, e das demais normas de regência, em especial multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário.
§ 22 - As medidas de fiscalização do cumprimento da norma prevista no caput deste artigo serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes com o apoio das forças policiais estaduais.
Art. 22 - A vedação estabelecida neste Decreto poderá ser revista a qualquer momento, conforme a análise da evolução da situação epidemiológica no âmbito estadual.

 

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